Estatuto

Estatuto da Organização não Governamental
Instituto Brasileiro de Benemerência e Integração do Ser

 

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FORO

Art. 1º - O “Instituto Brasileiro de Benemerência e Integração do Ser” também designado pela sigla IBBIS, constituído em 16 de Abril de 2007, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins não econômicos, e duração por tempo indeterminado, sediada na cidade de Brasília - Distrito Federal e foro no DF.

CAPÍTULO II
DA MISSÃO, DOS OBJETIVOS E FINS

Art. 2º - O “Instituto Brasileiro de Benemerência e Integração do Ser” tem como missão contribuir com a educação integral do ser humano, procurando desenvolver uma consciência maior, com a sincera necessidade de buscar o campo espiritual, por meio da vivificação da fé, utilizando os valores universais e espirituais, visando ao progresso com o ideal de unificação cristã em todos os departamentos da atividade humana. Rege-se pelos princípios da simplicidade, do estudo, da doação espontânea em regime de troca de experiências, da comunhão amiga, da fraternidade operosa, que se distancie de qualquer liderança ou supremacia, prevalência ou determinação de rotas ou mesmo a presunção de deter a verdade.

Art. 3º - Para consecução da sua missão, O “Instituto Brasileiro de Benemerência e Integração do Ser” buscará atingir suas finalidades, agrupadas por áreas de atuação, que serão realizadas, paulatinamente, segundo as condições patrimoniais e financeiras, assim como a oportunidade de conveniência, segundo seu planejamento estratégico.

Seção I – Educação

Art. 4º - O IBBIS buscará promover a educação por todos os meios ao seu alcance, contribuindo com o bem estar psíquico e social do ser humano, tendo os seguintes objetivos institucionais:

I – Implantar, manter e administrar projetos, cursos ou estabelecimentos de ensino e de atendimento psíquico-social, de pesquisa, culturais e técnico-científicos, em seus diferentes níveis, que constituam ou venham a constituir sua rede de atendimento, nos termos da legislação vigente;
II – Implantar, manter e desenvolver ações, programas, cursos ou projetos de educação à distância;
III - Implantar, manter e desenvolver ações, programas, cursos ou projetos de educação especial e incluvisa;
IV – Impantar, manter e administrar projetos, cursos ou estabelecimentos em qualquer parte do território nacional e exterior nas seguintes áreas:

a) Educação profissional e tecnológica;
b) Clínica psicológica;
c) Consultório de atendimento social;
d) Escritório de Projetos;
e) Clínica Homeopática;
f) Clinica Médica;
g) Radiodifusão;
h) Editora - Gráfica;
i) Livraria;
j) Programas televisivos;
k) Laboratório de artes;
l) Produtora de vídeo;
m) Loja virtual (e-commerce);
n) Centro de Múltiplas funções “SPA da Mente”;
o) Clínica fitoterapica;
p) Portal de internet;
q) Clínica odontológica;
r) Prestação de serviços;
s) Escola de Ensino Fundamental;
t) Clínica Pediátrica;
u) Escritório de práticas Jurídicas;
v) Centro de estudos e atendimento psíquico-social;
x) Centro de estudo das ciências, filosofia e religião;
w) Fábrica de Software.

V – Realizar pesquisas e desenvolver programas de extensão junto à comunidade, programa de treinamento de recursos humanos de capacitação e qualificação da mão-de-obra;
VI – Enfatizar a vivência da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais no contesto dos diversos atendimentos da Entidade;
VII - Propagar, pelos vários meios de comunicação, entre cidadãos rurais e urbanos a capacidade produtiva do cerrado e a necessidade de sua preservação ambiental;
VIII - Realizar ações concernentes à divulgação, ao intercâmbio, à pesquisa, ao ensino e à preservação do meio ambiente;
IX - Criar vínculos com todos aqueles que, no Brasil ou no exterior, se dediquem a questões de preservação e conservação do meio ambiente;
X - Promover o intercâmbio com entidades científicas de ensino e de desenvolvimento social, nacionais e internacionais, para a realização de estudos e pesquisas nos diversos campos do conhecimento, para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, para a produção e divulgação de informações fundamentadas em conhecimentos técnicos, científicos, filosóficos e religiosos;
XI - Propor e desenvolver projetos especiais que enfoquem políticas públicas de ações afirmativas enfatizando as questões de cor e raça bem como as questões da violência contra crianças, jovens e mulheres;

Parágrafo Único: O IBBIS exercerá suas atividades diretamente ou por intermédio de órgãos seccionais, a serem criados no Brasil e no exterior.

Art. 5º - Para a plena realização de seus objetivos o IBBIS poderá:

I - Promover socialmente como cidadão a criança, o jovem, o adulto e o idoso realizando atividades sócio-educativas de comunicação, cultura, de lazer, de capacitação e educação profissional.
II - Participar da mobilização em torno dos recursos hídricos no sentido de divulgar a água como recurso natural limitado, de interesse difuso e coletivo;
III - Manter em sua sede, ou fora dela, todos os serviços necessários à fiel execução de suas finalidades.
IV - Prestar serviços no sentido de proceder à geração de renda para a sustentabilidade das ações sociais da entidade e manter unidades de produção nas áreas afins;
V - Criar e manter atividades próprias que guardem relação com seus objetivos e finalidades estatuárias;
VI - Celebrar convênios, contratos ou acordos com instituições públicas ou privadas, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e estrangeiras;
VII - Subvencionar total ou parcialmente projetos de pesquisa;
VIII - Custear a publicação de pesquisas e estudos de reconhecido valor nas áreas correlatas ao IBBIS;
IX - Estimular o associativismo, o cooperativismo e demais formas de gestão nas áreas de produção, crédito, habitação, fomento florestal, comunicação, esporte e outras;
X - Administrar espaços e programas públicos podendo, para tanto, firmar e concorrer a concessões, cessões, comodatos, convênios, licitações e parcerias nas áreas estatais e privadas;
XI - Implantar, manter e desenvolver bancos de projetos nas áreas afins;

Art. 6º - A natureza jurídica do IBBIS seus objetivos e suas finalidades primordiais somente poderão ser alterados em todo ou em parte por voto da maioria 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Diretor.

Parágrafo Único – São cabíveis alterações estatutárias do IBBIS para a atualização de termos e alargamento da abrangência de suas ações desde que preservada a fidelidade aos princípios norteadores, objetivos e finalidades que a ele deram origem.

Art. 7º - O IBBIS buscará incentivar a pesquisa, a capacitação tecnológica, o intercâmbio, a disseminação e o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico, tendo os respectivos objetivos institucionais:

I - Desenvolver estudos, projetos e programas que possam colaborar com o desenvolvimento cultural, econômico, social, científico e tecnológico.
II - Estimular a inovação tecnológica;
III - Acompanhar e divulgar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico e suas aplicações nas mais diversas áreas, disseminando informação científica e tecnológica;
IV - Realizar feiras, simpósios, congressos e eventos análogos relacionados com pesquisa, ciência e tecnologia;
V - Promover treinamento e formação tecnológica;
VI - Promover a difusão e a popularização da cultura digital;
VII - Estimular e promover a formação de escritores, artistas, compositores e criadores de idéias comprometidos com o desenvolvimento social, filosófico e religioso;
VIII - Estimular e promover a produção de artigos, revistas, periódicos, livros, projetos e idéias inovadoras, trabalhos e obras intelectuais e artísticas;
IX - Implantar, manter e administrar ações, programas, projetos, cursos ou estabelecimentos com infra-estrutura física, tecnológica e humana apropriadas para desenvolvimento da criatividade e da inovação no campo do conhecimento, da arte e da tecnologia;
X - Pesquisar e desenvolver tecnologias apropriadas para a educação integral, estimulando a intuição e a criatividade;
XI - Fomentar pesquisas e desenvolver tecnologias de suporte apropriadas ao ensino à distância;
XII - Promover investigações científicas e pesquisas tecnológicas bem como divulgar e incentivar a aplicação dos resultados de suas atividades;
XIII - Implantar, manter e desenvolver ações, programas, cursos ou projetos voltados para a expansão da rede de pesquisas colaborativas ou cooperativas, a partir da coordenação de ações de pessoas e de organizações;

Seção III – Conhecimento

Art. 8º - O IBBIS buscará incentivo à geração e disseminação do conhecimento por meio da educação e da promoção social, tendo os respectivos objetivos institucionais:

I - Promover a geração e o compartilhamento de conhecimento nos domínios da ciência, da filosofia, das religiões e das artes, visando ao progresso e à cooperação social na compreensão da legitimidade das diferenças;
II - Trabalhar pela difusão do conhecimento por meio da editoração e da divulgação de livros, jornais, revistas e periódicos, visando ao progresso e a cooperação social;
III - Promover o estudo comparado da diversidade de línguas, culturas, etnias, religiões e filosofias visando a extirpar a discriminação, o racismo e o preconceito de qualquer gênero;
IV - Disseminar o conhecimento científico, filosófico, religioso e tecnológico, as artes e a pesquisa;
V - Atuar no sentido do desenvolvimento educacional, espiritual, cultural, social e econômico, por meio de atividades de planejamento, pesquisa, consultoria, elaboração, publicação de material didático-pedagógico, livros, apostilas, jornais e revistas de contexto educacional;
VI - Trabalhar pela integração e divulgação dos mais importantes repositórios de informação digital, visando ao desenvolvimento educacional e social;
VII - Implantar, manter e administrar ações, programas, projetos ou estabelecimentos destinados à difusão do conhecimento e à pesquisa;
VIII - Desenvolver ações, programas e projetos de estímulo à leitura;
IX - Realizar feiras, simpósios, congressos e eventos análogos relacionados com a disseminação de conhecimento, buscando a democracia e a inclusão social;

Seção IV - Arte e Cultura

Art. 9º - O IBBIS buscará promover o cultivo e a disseminação da cultura e da arte como instrumento da educação integral, da democratização social e da cidadania, tendo os respectivos objetivos institucionais.

I - Desenvolver estudos e práticas dentro da diversidade da dimensão artística e cultural que possam favorecer o desenvolvimento social e a educação;
II - Promover o desenvolvimento e a difusão da cultura brasileira, valorizando a sua tradição histórica e cultural, preservando a cultura popular, o artesanato, o folclore, fortalecendo o espírito de brasilidade, o espírito nacional e de cidadania;
III - Promover a educação cultural das coletividades por todos os meios de comunicação ao seu alcance, tais como produções de áudio e vídeo, rádio, TV e outros;
IV - Criação e difusão cultural com ênfase nas identidades locais, seu fomento e preservação;

Seção VI - Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Art. 10º - O IBBIS buscará incentivar a educação ambiental e ecológica, promovendo cursos, pesquisas, eventos e projetos voltados para o desenvolvimento sustentável, tendo os respectivos objetivos institucionais:

I - Promover a educação ambiental e ecológica, fomentando pesquisas e iniciativas de integração equilibrada e sustentável entre o Homem e a natureza, de preservação da biodiversidade e dos recursos naturais essenciais à vida;
II - Estimular pesquisas e iniciativas no campo do agronegócio e do eco-turismo;
III - Propagar, pelos vários meios de comunicação, entre cidadãos rurais e urbanos a capacidade produtiva do cerrado, sua biodiversidade e a necessidade de sua preservação ambiental;
IV - Realizar ações concernentes à divulgação, ao intercâmbio, à pesquisa, ao ensino e à preservação do meio ambiente;
V - Desenvolver cursos, assessorias, consultorias, projetos, pesquisas e eventos nas áreas de gestão ambiental, ecologia e áreas afins;

Seção VII – Saúde

Art. 11º - O IBBIS buscará promover a saúde por todos os meios ao seu alcance, contribuindo com a saúde integral do ser humano, tendo os respectivos objetivos institucionais:

I – Estimular e promover as iniciativas de prevenção, manutenção e tratamento da saúde integral das comunidades;
II – Estimular e promover pesquisa e iniciativas no campo da medicina alternativa, do naturismo, do vegetarianismo, da agricultura orgânica, da Ioga, das demais práticas e filosofias afins, sem dogmatismos ou preconceitos, visando à saúde física e psíquica do ser humano;
III – Desenvolver protótipos de serviços de referência em atendimento, telemedicina e de informação da saúde;
IV – Promover pesquisas, cursos e eventos na área das ciências médicas e da saúde;
V – Estimular pesquisas e desenvolvimento de inovações em tecnologias em saúde;
VI – Promover a elaboração de projetos, assim como assessoria e consultoria na área de saúde;
VII – Promover o bem estar físico e mental do ser humano;
VIII - Promover pesquisas, cursos e atendimentos na área da psicologia;
IX - Realizar feiras, simpósios, congressos eventos análogos relacionados com pesquisa, e as diversas formas de tratamento da saúde mental e interior do ser Humano;

Seção VII - Valores Sociais e Espiritualidade

Art. 12º - O IBBIS buscará promover os valores humanos e espirituais por todos os meios ao seu alcance, contribuindo com o bem estar integral do ser humano, tendo os respectivos objetivos institucionais:

I – Enfatizar a vivência da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, sociais, e humanos, que possam contribuir para o progresso e a cooperação social;
II – Promover pesquisas e estudos comparados e interdisciplinares, em relação aos pontos de aproximação entre as ciências e as religiões, sem prejuízos de quaisquer partidarismos, preconceitos, ou discriminações, numa concepção holística e sistêmica do conhecimento e das atividades humanas;
III – Estimular e promover a capacitação cientifica das lideranças de organizações de convicção filosófico-religiosa, buscando a construção de uma visão em termos de valores sociais e humanos de cunho universal na criação e manutenção de uma rede de cooperação social com a motivação do ideal de discutir e de trabalhar pela regeneração das estruturas sociais do mundo;
IV - Estimular a vivência da fraternidade, da universalidade, transformação moral, da Humildade, da oração, do respeito e da harmonia entre os seres humanos;
V – Desenvolver cursos, realizar feiras, simpósios, congressos e eventos análogos relacionados com a disseminação de conhecimento e buscar o desenvolvimento dos valores universais, científicos, filosóficos e religiosos do ser humano;

Art. 13º - No desenvolvimento de suas atividades, o “Instituto Brasileiro de Benemerência e Integração do Ser” observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. (Lei 9.790/99, inciso I do art.4º).

Art. 14º - A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

CAPÍTULO III
DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES.
Seção I - Dos associados

Art. 15º - A associação compor-se-á de ilimitado número de associados sem distinção de opção sexual, raça, cor, condição social, religiosa, política ou de outra natureza entre seus associados que se submeterem às obrigações prescritas neste estatuto, regimentos internos e regulamentos que dele derivarem. Terão eles as seguintes categorias:

I – Associados fundadores: aquelas pessoas físicas que subscrevem a Ata da constituição da Entidade, presentes à Assembléia Geral de fundação com direito a votar e ser votado, e que serão membros permanentes do Conselho Diretor.
II – Associados efetivos: pessoas físicas e jurídicas que colaborarem e participarem ativa e voluntariamente das atividades da entidade, por mais de 05 (cinco) anos, ininterruptamente, efetivando as contribuições financeiras definidas em regimento interno, além de oferecer apoio material e/ou com trabalhos. Essa categoria tem direito a votar e a ser votada para os cargos eletivos;
III – Associados contribuintes: pessoa físicas ou jurídicas que colaborarem para a realização dos objetivos e finalidades da Entidade, a partir de sua inscrição nela e caracterizada a sua participação em ações e contribuição financeira ininterrupta, enquanto interesse tiverem para isso. Essa categoria de associados, após 05 (cinco) anos de participação, adquirirá o direito de ascensão à categoria de associado efetivo da Entidade dependendo, para tanto, da indicação de 02 (dois) associados efetivos, em plena atividade e gozo de seus deveres, à diretoria executiva do IBBIS, para observação das normas estatutárias e regimentais da Entidade e encaminhamento para homologação em assembléia geral realizada para esse fim;
IV – Associados beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que receberem este titulo da assembléia geral por relevantes serviços prestados à Entidade, sem direito a votar e a ser votado;

Art. 16º - Os associados não respondem solidária nem mesmo subsidiariamente, pelos atos por eles praticados em nome da Entidade, salvo em caso de dolo ou fraude.

Seção II - Da admissão e do desligamento dos associados

Art. 17º - A admissão de novos associados efetivos dar-se-á por meio de proposta subscrita por 02 (Dois) associados efetivos, em pleno gozo de seus direitos, devendo a proposta ser aprovada pelo Presidente ou Vice-Presidente e referendada pelo Conselho Diretor da associação, observada ainda o que preceitua o inciso III do artigo 15º desse estatuto.

Parágrafo único – As categorias de associados contribuintes serão admitidos de acordo com o interesse de pessoas que procuram a Entidade e Beneméritos de pessoas que praticam ações relevantes para a Entidade no momento de sua realização.

Art. 18º - O desligamento do associado ocorrerá:

I – por motivo de falecimento, de interdição, de doença e por ausência, na forma da lei civil;
II – voluntariamente, por requerimento escrito dirigido ao Diretor Presidente;
III – compulsoriamente, por decisão da maioria absoluta dos presentes à reunião do Conselho Diretor, convocada especialmente para esse fim, quando a conduta do associado constituir descumprimento dos princípios definidos neste estatuto e no regimento interno, bem como nos regulamentos que deles derivarem;
IV - por seus atos e procedimentos, em conseqüência de perturbação nas atividades propostas e desenvolvidas pela Entidade ou descrédito para com a Associação ou para as finalidades da mesma.
Parágrafo único – O associado que sofra a sanção prevista no inciso III deste artigo poderá pedir reconsideração ao Conselho Diretor, no prazo de 30 dias contados da ciência de seu desligamento.

Seção III - Dos direitos e deveres dos associados

Art. 19º - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

I - votar e ser votado para os cargos eletivos; observadas as disposições estatutárias;
II – participar de todos os eventos patrocinados pela entidade;
III – fazer uso, para si e para as pessoas de sua família, na conformidade do regimento interno e demais regulamentos, dos recursos físicos citados nos documentos já mencionados;

Art. 20º - São deveres dos associados:

I – respeitar e cumprir este estatuto social, o regimento interno, os regulamentos e as deliberações da Diretoria executiva, e da assembléia geral;
II – comunicar, por escrito, à Diretoria Executiva, suas mudanças de residência;
III – efetivar as contribuições financeiras assumidas junto à Entidade;
IV - realizar as ações assumidas para com as programações da Entidade;
V - cumprir os mandatos recebidos e os encargos atribuídos pelo Conselho Diretor e/ou Diretoria Executiva;
VI – zelar pelo bom funcionamento da Entidade e para que sejam cumpridos seus objetivos e finalidades;
VII – atender às convocações de Assembléia Geral e de outros órgãos da associação quando destes fizer parte.

Art. 21º - O associado, cuja conduta moral, associativa ou pública, se comprove não ser conveniente aos objetivos da associação poderá ser desligado do seu quadro de associados, após aprovação por maioria absoluta dos membros do Conselho Diretor.

Art. 22º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.

Seção IV - Da contribuição social

Art. 23º - O associado disponibilizará, mensalmente, ou a seu critério, o valor de contribuição social para a Entidade.

Art. 24º - O associado efetivo que faltar ao pagamento de sua contribuição social por mais de seis meses, será considerado renunciante aos seus direitos e terá, em conseqüência, a inscrição social cancelada, salvo quando a Diretoria executiva conceder novo prazo.

CAPÍTULO IV
DOS COLABORADORES

Art. 25º - A associação manterá um quadro de colaboradores Efetivos e Eventuais, formado por pessoas que, sem ostentar os direitos de associados efetivos, e títulos de associados contribuintes, queiram prestar assistência na consecução dos objetivos e finalidades da Entidade.

§ 1º - Entende-se como colaborador efetivo aquele que se inscreva para contribuir, de forma periódica ou constante, com recursos financeiros, de conformidade com os critérios acordados entre si e a diretoria executiva.

§ 2º - Colaborador eventual é todo aquele que, ocasionalmente, auxilia, voluntária e gratuitamente, na realização das atividades da entidade.

Art. 26º - São direitos e deveres dos colaboradores efetivos, além de outros dispostos no regimento interno, respectivamente:

I - Utilizar-se da biblioteca e de outros recursos de ordem cultural, conforme dispuser o regulamento e regimento interno;
II - Recolher pontualmente a contribuição social;
III - Participar à associação mudança de domicílio ou de outros dados de importância para a manutenção de contatos.

Parágrafo Único: Aos colaboradores eventuais são assegurados os direitos constantes do inciso I deste artigo.

Art. 27º – O colaborador cuja conduta moral, associativa ou pública, comprovadamente, não for conveniente aos objetivos da associação, poderá ser desligado de seu quadro de colaboradores, após aprovação por maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva homologada pela assembléia geral.

CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO E ÓRGÃOS AUXILIARES.

Art. 28º: A administração social se fará por meio da Diretoria Executiva, eleita pelo Conselho Diretor, com a competência expressa neste estatuto.

Art. 29º: A Assembléia Geral é órgão soberano da instituição, formada por número ilimitado de associados efetivos que estejam em pleno gozo de seus direitos sociais.

Art. 30º: A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada ano, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Conselho Diretor e/ou Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pela maioria dos seus sócios fundadores e efetivos.

Art. 31º: A Assembléia Geral será convocada com prazo mínimo de dez (10) dias, mediante aviso a todos os associados, por qualquer meio de comunicação, assim considerados os de comunicação de massa ou não, postal ou não, de acesso direto ou indireto a seus associados, desde que devidamente comprovados. A Assembléia Geral será instalada com o "quorum" de ao menos um terço (1/3) dos sócios fundadores e efetivos, em primeira convocação e ,com qualquer número, em segunda convocação, meia hora depois, podendo a presença ocorrer por via de métodos remotos de tecnologia disponível a todos, desde que submetidos à forma de comprovação de presença e admitida a outorga de poderes para cômputo do quorum.

Art. 32º: A Assembléia será instalada pelo presidente da instituição ou, em sua falta, pelo vice-presidente.

Art. 33º - São atribuições da Assembléia Geral:

I – Tomar conhecimento dos relatórios e atos da administração;
II – Eleger, entre os associados de seus direitos sociais, 06 associados efetivos para preencherem as vagas que tenham desocupado no Conselho Diretor, em Assembléia Geral Ordinária de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos ou Extraordinária e, no mesmo ato, o Presidente nomeará, em comum acordo, por aclamação, os membros para compor a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
III – Discutir, votar e decidir sobre todos os assuntos que forem submetidos à sua apreciação.

CAPÍTULO VI
DO CONSELHO DIRETOR, DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL

Art. 34º – O Conselho Diretor será constituído de 13 (treze) membros, sendo 01 (um) o Presidente, e 12 (doze) deliberativos, nomeados em comum acordo, pelo mesmo, dentre os eleitos pela Assembléia Geral e sócios fundadores;

§ 1º - O mandato de 06 (seis) membros do Conselho Diretor é de 05 (cinco) anos, permitindo a reeleição e acumular cargos na Diretoria e como Secretário Executivo, ressalvando o que consta no artigo 15 inciso “I” deste estatuto ou por falecimento e renúncia, e, neste caso, o próprio Conselho Diretor escolherá entre os associados efetivos, em pleno gozo de seus direitos sociais, um membro para recompô-lo.
§ 2º - A perda do mandato de qualquer membro do Conselho Diretor efetivar-se-á pela ausência, sem motivo justificado, a 03 reuniões consecutivas ou a 07 alternadas. Será considerada como renúncia tácita ao respectivo cargo.
§ 3º - As reuniões do Conselho Diretor serão abertas e dirigidas pelo Presidente do IBBIS, considerada instalada, em primeira convocação, quando presentes a metade mais um dos conselheiros e, em segunda e última convocação, 30 minutos após, com qualquer número de conselheiros.
§ 4º - As reuniões do Conselho Diretor serão marcadas com 10 dias de antecedência, na sede do IBBIS quantas vezes se fizerem necessárias.
§ 5º – O Conselho Diretor ou um dos seus membros poderá convidar outras pessoas para as reuniões em caso de necessidade.
§ 6º - O IBBIS terá um Regimento Interno que, aprovado pelo Conselho Diretor, disciplinará o seu funcionamento.

Art. 35º - São atribuições do Conselho Diretor.

a) eleger o Presidente do IBBIS entre os próprios membros do Conselho Diretor, somente no que consta no Art. 34º.
b) eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
c) propor e aprovar a admissão de novos sócios efetivos e beneméritos, bem como referendar os sócios efetivos e beneméritos indicados pela diretoria;
d) propor e aprovar a exclusão de sócios de qualquer categoria, cuja conduta revele-se indigna de pertencer aos quadros associativos da instituição;
e) examinar e aprovar, o relatório, balanço e contas anuais da Diretoria e encaminhar à Assembléia Geral;
f) autorizar e deliberar sobre matérias de interesse da instituição;
g) autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens imóveis pertencentes à instituição, assumindo plena responsabilidade sobre os atos praticados;
h) Emendar, alterar ou reformar o Estatuto, obedecidas, porém, para esse exercício desta finalidade, as exigências legais e disposições estatutárias;

Art. 36º: O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da instituição e será composto de 3 (três) membros efetivos, com mandato de cinco (5) anos, admitida sua reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

Art. 37º: Compete ao Conselho Fiscal:

a) fiscalizar os atos da diretoria da instituição e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;
b) opinar sobre o relatório anual circunstanciado, pertinente às atividades da instituição e sua situação econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da diretoria;
c) opinar sobre o orçamento anual ou plurianual da instituição quanto aos aspectos da viabilidade econômica e financeira;
d) examinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras da instituição e sobre os demais dados concernentes à prestação de contas e aos relatórios anuais;
e) recomendar à diretoria da instituição a adoção de medidas corretivas que julgar convenientes;
f) Eleger seu coordenador.
§ 1º: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, por deliberação própria ou quando convocado pela Diretoria.
§ 2º: As deliberações do Conselho Fiscal deverão ser registradas nas atas de suas reuniões.

Art. 38º: A Diretoria Executiva será composta por:

- Diretor Presidente;
- Diretor Vice-Presidente;
- Diretor Secretário;
- Diretor Tesoureiro;
- Secretário Executivo.

Art. 39º: O presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro e o secretário executivo, eleitos pelo Conselho Diretor com mandato de cinco (5) anos, constituem a diretoria da instituição, admitida a reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

Art.40º: Compete à diretoria:

a) admitir sócios efetivos e colaboradores "ad referendum" do Conselho Diretor; e,
b) definir a programação e o orçamento anual da instituição bem como acompanhar a sua execução.
c) administrar a instituição;
d) contratar e organizar a estrutura funcional da instituição;
e) nomear ou admitir ,entre os sócios efetivos, Gerentes de projetos;

Art. 41º: As reuniões da Diretoria Executiva serão marcadas com 10 dias de antecedência, na sede do IBBIS quantas vezes se fizerem necessárias.

Art. 42º: Ao Presidente compete representar a instituição ativa e passivamente em juízo ou fora dele, convocar e presidir as reuniões da Assembléia bem como nomear procuradores para fins especiais em nome da instituição.

I - Delegar poderes especiais a qualquer diretor, coordenador ou associados efetivos, para o exercício de determinada missão ou função, dentro ou fora do IBBIS;
II - Escolher e nomear por aclamação, os associados eleitos pela Assembléia Geral, os membros da Diretoria Executiva, Conselho fiscal e Secretário Executivo;
III - Criar departamentos internos, quantos necessários forem para melhor andamento de suas finalidades e nomear seus coordenadores;
IV - Designar, nomear ou dispensar os diretores, coordenadores dos departamentos e órgãos seccionais para elegerem, cumulativas ou não, os outros órgãos e funções;
V - Dirigir, coordenar e superintender os órgãos seccionais podendo delegar poderes para esse fim;

Art. 43º: Ao vice-presidente compete assessorar o presidente e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, ou ainda, em caso de vaga, até a eleição de substituto definitivo, pela primeira Assembléia Extraordinária.

Art. 44º: Ao secretário compete supervisionar os trabalhos de secretaria da diretoria.

Art. 45º: Ao tesoureiro compete supervisionar os trabalhos de tesouraria e os serviços contábeis, bem como remeter relatório financeiro anual da instituição ao Conselho Fiscal.

Art. 46º: Toda emissão e aceite de títulos de créditos e documentos que envolvam obrigação ou responsabilidade para a instituição serão obrigatoriamente assinados pelo Presidente e mais dois membros da diretoria, em conjunto ou separadamente, com poderes especiais, com valores limites a serem definidos no texto para contratos comerciais e/ou financeiros.

Parágrafo único - É vedada a utilização da denominação social da instituição para a prestação de avais ou fianças de favor.

Art. 47º: Na forma do artigo 49º deste estatuto social, é vedado aos membros da diretoria e do Conselho Fiscal perceberem quaisquer remunerações, pelo exercício de cargo na Diretoria e no Conselho, não respondendo, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Seção I – Do Secretário Executivo

Art. 48º: O Secretário-Executivo é o encarregado da gestão de projetos da instituição, da forma como determinado neste estatuto, sendo nomeado pela diretoria. Suas tarefas, de cunho delegado, também poderão ser objeto de delegação e outorga de poderes específicos e limitados a outros não previstos estatutariamente, por via de instrumento próprio, a critério da Diretoria.

§ 1º: Compete ao Secretário-Executivo:

a) Selecionar Equipe;
b) Criar documentos;
c) Conduzir pessoas;
d) Agir em situações críticas;
e) Seguir planos de trabalho;
f) Elaborar cronogramas;
g) Elaborar orçamentos;
i) Lidar com freqüentes alterações no escopo do projeto;
j) Implantar metodologias de gerenciamento de projeto;
h) Controlar e gerenciar o projeto como um todo e se reportar à diretoria sobre o andamento do mesmo.

§ 2º: Competem ao Presidente e ao Tesoureiro: abrir e movimentar contas bancárias, emitir cheques, requisitar talões de cheques, autorizar transferências de valores por carta, autorizar aplicações financeiras de recursos disponíveis e, ainda, assinando isoladamente, endossar cheques e ordens de pagamentos do país ou do exterior, para depósito em conta bancária da instituição. Todos esses atos poderão vir a ser praticados por delegação de poderes específicos e revogáveis, por tempo indeterminado ou não e com a devida reserva de iguais poderes, pelo Secretário-Executivo, quando no exercício de sua função, assinando sempre em conjunto com o Presidente, com o Tesoureiro ou com outra pessoa com poderes outorgados.

Art. 49º – Os serviços prestados por membros do Conselho Diretor, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e Secretário Executivo não serão remunerados, porém serão considerados relevantes. Não são considerados como remuneração, vantagem ou benefício, os ressarcimentos de despesas de viagem, alimentação e transporte, necessárias ao cumprimento de tarefas, reuniões e missões em nome do IBBIS.

Parágrafo único – Os membros da Diretoria Executiva não acumulam cargos com o Conselho Fiscal dessa Entidade.

CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS

Art. 50º - Os órgãos seccionais serão filiais do IBBIS, criados e instalados no Brasil e exterior pelo Conselho Diretor e administrados por coordenadores nomeados pelo presidente ou pelo mencionado Conselho.

§ 1º-Os órgãos seccionais serão designados uniformemente com a sigla do “Instituto Brasileiro de Benemerência e integração do ser” - IBBIS em primeiro lugar, seguido do nome do estabelecimento;

§ 2º-Os órgãos seccionais terão tantos departamentos e respectivos coordenadores quantos se fizerem necessários, para cumprimento de suas finalidades;

§ 3º-Os órgãos seccionais terão sua administração, seja nas áreas sociais, econômico-financeiras, patrimoniais, e todas as demais, supervisionada pelo Presidente, Conselho Diretor e Diretoria Executiva.

CAPÍTULO VIII
DOS RENDIMENTOS E SUA APLICAÇÃO

Art. 51º - Constituem receitas do “IBBIS”:

I - Contribuições dos associados e colaboradores;
II - Recursos provenientes de dotações orçamentárias;
III - Doações, subvenções, legados, heranças e contribuições de pessoas de direito público ou privado e de pessoas físicas nacionais ou internacionais;
IV - Receitas provenientes da realização de eventos que o “IBBIS” venha realizar;
V - Contribuições que lhe forem destinadas;
VI - Remuneração por serviços prestados a terceiros ou vinculados a programas por ele desenvolvidos;
VII - Produtos de multas contratuais, cauções ou depósitos que reverterem ao seu crédito;
VIII - Rendimentos e operações financeiras em geral;
IX - Resultado de alienação de bens produzidos em suas unidades ou em sociedade com outras instituições;
X - Lucros auferidos de atividades de organizações contratadas, conveniadas e/ou mantidas;
XI - Recebimentos de direitos autorais;
XII - Superávit de suas mantidas;
XIII - Celebração de parcerias, convênios e contratos firmados com o poder público para financiamento de projetos na sua área de atuação;

§ 1º: Todos os bens e recursos serão obrigatoriamente aplicados nas finalidades às quais a instituição de destina.

§ 2º: A compra de bens imóveis ou móveis far-se-á mediante decisão do Conselho.

§ 3º - Os bens imóveis ou móveis do IBBIS poderão ser vendidos, alienados e permutados por outros, sendo reconhecida a necessidade para o IBBIS, e em aprovação majoritária pelo Conselho Diretor, que assumirá plena responsabilidade pelos atos;

§ Único - O IBBIS poderá criar departamentos para comercializar produtos também por ele produzidos a fim de cumprir as suas finalidades estatuárias, obedecendo, porém, às normas vigentes no país;

CAPÍTULO IX
DAS ELEIÇÕES

Art. 52º – A eleição do Conselho Diretor será realizada no mês de novembro, sendo de 05 anos o mandato dos seus membros, na seguinte forma:

I - convocados à Assembléia Geral serão escolhidos dois membros para auxiliar a eleição;
II - não será permitido o voto por procuração;
III - somente poderá votar e ser votado, o associado que preencher as condições dispostas nesse Estatuto Social no que se refere, concomitantemente, a direitos de votar e ser votado;
IV - apurados os votos e resolvidas as impugnações, se houver, o presidente da mesa proclamará os eleitos e procederá à posse do Conselho Diretor.
V - Ato contínuo, após a sua eleição e posse pela Assembléia Geral, o Conselho Diretor se reunirá e elegerá dentre seus membros e sócios efetivos, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal e seus suplentes devendo a posse destes se dar em até 30 dias;

Parágrafo Único - É permitida a reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

CAPÍTULO X
DO PATRIMÓNIO

Art. 53º - O patrimônio do “IBBIS” é constituído por:

I- bens móveis, imóveis e semoventes, veículos, ações, títulos da dívida pública que possua ou venha a possuir, adquiridos por compra, por doações de terceiros ou por outros meios legais, devendo ter registro contábil.

II- Doações, legados, subvenções nacionais e internacionais, contribuições e outras formas de transferências de bens móveis e imóveis;
III- Os bens gerados pela administração de seus bens;

Parágrafo Único – Em caso de extinção, que se dará nas hipóteses previstas em lei, por deliberação da totalidade dos membros do Conselho Diretor e da Assembléia Geral ou por decisão judicial, depois de satisfeitas as obrigações assumidas, o patrimônio remanescente será destinado, integralmente, à entidade sem fins lucrativos cujos objetivos sejam afins, sediada no território nacional.

CAPÍTULO XI
DO EXERCÍCIO FINANACEIRO E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 54º - O exercício financeiro coincidirá com o ano cível, dispondo a Diretoria Executiva, por proposta do Diretor-Presidente sobre a aplicação do resultado obtido no balanço anual homologado pelo Conselho Diretor.

Art. 55º - A proposta orçamentária para o exercício seguinte será apresentada ao Conselho Diretor pela Diretoria Executiva do “IBBIS” até o 5º (quinto) dia útil de novembro de cada ano. Nelas serão especificadas, separadamente, as despesas e receitas previstas.

Art.56º - No decurso do exercício financeiro, ouvido o Conselho Fiscal e havendo saldo financeiro, poderão ser abertos créditos adicionais para atender às necessidades da entidade. O saldo financeiro é desnecessário nas situações urgentes e imprevisíveis, devidamente motivadas pelo tesoureiro e devidamente aceitas pelo Conselho Fiscal.

Art.57º - A prestação anual de contas deverá conter obrigatoriamente:

I - Relatório circunstanciado sobre as atividades realizadas no exercício findo;
II - Plano de trabalho e proposta orçamentária para o exercício seguinte;
III - Comprovação da declaração de Imposto de Renda referente ao exercício financeiro anterior ao da prestação de contas;
IV - Traslado fiel em duas vias originais, da Ata do Conselho Diretor, contendo a aprovação das contas e relatórios;
V - Cópia autenticada do parecer do Conselho Fiscal do “IBBIS”, devidamente aprovada;
VI - “Atestado de regular funcionamento”, fornecido pelo Ministério Público de que não há impugnação ou exigências a cumprir, caso o “IBBIS” tenha sede em um município e exerça atividades em outros;
VII - Cópia autenticada dos termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis com informação sobre seus registros nos órgãos competentes;
VIII - Balanço patrimonial;
IX - Relatório Contábil;
X - Demonstração do Superávit ou do Déficit;
XI - Demonstração das mutações do patrimônio social;
XII - Demonstração das origens e aplicações de recursos.
XIII - Comparativo dos balanços patrimoniais;
XIV - Conciliação bancária;
XV - Confirmação dos saldos bancários com informação do saldo no dia do encerramento do exercício inclusive das aplicações;
XVI - Declaração de estado de caixa (se houver), tudo firmado por contabilista habilitado e assinado pelo Diretor Presidente do “IBBIS”.

§ 1º. O relatório contábil referido no caput deste artigo conterá:

a) Demonstração da execução orçamentária, evidenciando o quadro comparativo entre a receita estimada e a receita realizada e entre a despesa fixada e a despesa realizada, confrontando o planejado no início do exercício com o alcançado em seu término;
b) Demonstração da execução financeira, evidenciando o quadro comparativo entre a receita arrecadada e a despesa realizada conjugadas com os saldos em disponibilidade vindos dos exercícios anterior com os que passam para o exercício seguinte e as notas explicativas às demonstrações Contábeis;

§ 2º-A peças contábeis referidas no caput deste artigo serão obrigatoriamente firmadas por contabilista habilitado e assinadas pelo diretor Presidente do “IBBIS”.

CAPÍTULO XII
DA DISSOLUÇÃO

Art. 58º: A instituição entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação do Conselho e Assembléia Geral especialmente convocada, mediante voto favorável de pelo menos dois terços (2/3) dos sócios fundadores e efetivos presentes.

Art. 59º: O presidente é o liquidante nato da instituição. Em caso de impedimento declarado pelo mesmo, o Conselho poderá nomear outro membro do quadro social participante.

Art. 60º: O mesmo Conselho e Assembléia Geral que deliberar a liquidação ou dissolução, poderá determinar a destinação dos bens e patrimônio remanescente a outra instituição, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), sem prejuízo da liquidação que não se aterá, no atendimento do passivo, a qualquer prévia destinação.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS FINAIS.

Art. 61º - O regime jurídico dos empregados do “IBBIS” será o da CLT e/ou contratos especiais.

Parágrafo Único - Aos voluntários será aplicada legislação específica;

Art. 62º - Das reuniões dos órgãos colegiados do “IBBIS” serão sempre lavradas atas em livros próprios ou digitadas e impressas para serem registradas em cartório, quando necessário.

Art. 63º - O estatuto do “IBBIS” somente poderá ser alterado em todo ou em parte por deliberação do Conselho Diretor e Assembléia Geral, especialmente convocada, mediante voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos sócios fundadores e efetivos presentes.

Art. 64º - O estatuto do “IBBIS” manterá sua escrita contábil e fiscal em livros revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar a sua exatidão.

Art. 65º - O “Instituto Brasileiro de Benemerência e Integração do Ser” não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. (Lei 9.790/99, parágrafo único do art.1º).

Art. 66º - O “IBBIS” só poderá ser dissolvido por decisão do Conselho Diretor e Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 67º - O “IBBIS” no desenvolvimento de suas atividades não fará distinção da opção sexual, raça, cor, língua, condição social, religiosa, política ou de outra natureza entre seus beneficiados.

Art. 68º - Ao “IBBIS” é facultado criar instituições educacionais, tecnológicas e de saúde, administrar as já existentes e vincular novas instituições, bem como criar espaços outros, para desenvolver programas na área tecnológica e outras como produções de bens e geração de emprego, com a finalidade de conseguir recursos para viabilizar as ações sociais da Entidade.

Parágrafo Único - Para o desenvolvimento dessas ações o “IBBIS” é sabedor das prerrogativas da lei bem como reconhecedor de que deverá disponibilizar mínimo de 20% da renda bruta decorrente das ações do caput desse artigo, que serão devidamente comprovadas por balanço e/ou balanço patrimonial da entidade.

Art. 69º - O “IBBIS” aplica subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.

Art. 70º - Característica precípua do “IBBIS” é revelada por não constituir patrimônio de individuo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social.

Art. 71º - A investidura nos cargos do “IBBIS” se efetivará mediante a lavratura de termo de posse em livro próprio.

Art. 72º - A monumental obra do médium, místico e professor, Pietro Ubaldi, composta de 24 (Vinte e quatro) volumes será a espinha dorsal de todo o organismo, a pedra angular, o centro de gravidade dos nossos esforços de síntese, ensino, aprendizagem recíproca, doação, atendimento, terapia e integração do Ser.

Art. 73º - Não poderão ser modificados, com a intenção de suprimir desse estatuto:

I - A natureza universalista da Instituição;
II - As finalidades constadas nos artigos 1º, 2º, 15º; 34º, 35º e 72º;
III - A destinação social do patrimônio;

Art. 74º - O “IBBIS” terá Brasília como foro em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que se seja.

Art. 75º - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor.

Parágrafo Único - Pela demissão, saída, abandono ou outra forma qualquer de afastamento do IBBIS, a nenhum associado é lícito pleitear ou reclamar direitos ou indenizações, sobre qualquer título, forma ou pretexto.

O presente estatuto social foi aprovado pelo Conselho Diretor do “Instituto Brasileiro de Benemerência e Integração do Ser”, em reunião realizada em 16 de Abril de 2007. Será registrado no Cartório respectivo desta cidade e entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília 16 de Abril de 2007.

Maurício Neiva Crispim
Diretor - Presidente